(DOC. VP 230.3130.7160.4348)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de reconhecimento de litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, evidenciada a prática de condutas delitivas distintas, a análise das alegações concernentes ao pleito de reconhecimento de litispendência demandaria exame detalhado de provas e documentos constantes em ambas ações penais, providência inviável em recurso especial. 2 - Não há se falar em violação

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