(DOC. VP 230.3130.7176.9715)

STJ. Administrativo. Direito constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Lei Estadual 13.666/2002. Pedido de reenquadramento. Ausência de demonstração dos fatos alegados e de redução de vencimento e prejuízo com a nova classificação. Regime jurídico. Ausência de direito adquirido. Pretensão de reexame fático probatório. Agravo em recurso especial conhecido. Não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de ação de nulidade, revisão de enquadramento e cobrança contra o ISEP - Instituto de Saúde do Paraná, objetivando a nulidade do ato da administração que promoveu a classificação de cargos. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A Corte de origem decidiu a controvérsia relacionada à comprovação da escolaridade da parte recorrente com base no fundamento de que não houve a comprovação nos autos. É o q

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