(DOC. VP 230.3130.7191.5163)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito do antigo CP, art. 214. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Afastamento da atividade laboral. Insuficiência. Decisão fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A instauração do incidente depende da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, a ser avaliada pelo Juízo processante. No caso, o magistrado informou não haver suficiente comprovação de comprometimento da higidez mental do investigado ou de acometimento por doença patológica. Destacou que, no pedido da defesa, não há indicativo de que o acusado estaria acometido por doença patológica ao tempo da infração, nos anos de 2003 e 2004. 2 - Para uma melh

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