(DOC. VP 230.3130.7258.3457)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela de evidência. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência dos elementos necessários à concessão da tutela requerida a partir das circunstâncias fáticas delineadas na lide. Multa aplicada nos embargos de declaração. Caráter protelatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo interno improvido.

1 - Pela complexidade de fatos e fundamentos trazidos em liminar, bem fundado o acórdão que refuta o pedido de tutela de evidência, relegando-a a momento posterior com a vinda de mais elementos probatórios. 2 - Para o exercício do direito reipersecutório garantido pelo CCB/2002, art. 1.228, não basta a propriedade, sendo necessário a prova da injustiça de quem detém o objeto perseguido. Derruir a premissa do Tribunal estadual quanto a dúvida dessa injustiça, implica reexaminar prov

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