(DOC. VP 230.3130.7283.6809)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932. Contagem de acordo com as regras constantes do CCB/2002, CCB, art. 132.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A regra geral aplicável ao cálculo dos prazos em anos serve de supedâneo aos prazos estabelecidos em lei específica. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote