(DOC. VP 230.3130.7292.7188)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação e tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Réu foragido da justiça encontrado na posse de veículo produto de crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - Em infrações permanentes, a situação de flagrância se protrai enquanto não cessar a permanência (CPP, art. 303). 2 - No caso dos autos, a busca domiciliar foi realizada de acordo com os ditames do CPP, art. 240, § 1º, b, o qual dispõe que a busca domiciliar será cabível quando fundadas razões a autorizarem para, dentre outras situações, apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso. Na hipótese, como afirmado pelo próprio agravante, ao chegar em sua residência, e

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