(DOC. VP 230.3130.7312.2835)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Ausência de comprovação. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal visando à condenação solidária dos réus: a) à devolução do valor total do lucro obtido com a execução da obra oriunda de contrato firmado sob fraude licitatória; b) na obrigação de indenizar o dano moral coletivo, a título de compensação pelo dano, porque a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta mais favorável dos possíveis licitantes habilitados a contratar. A sentença julgou pr

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