(DOC. VP 230.3130.7322.2140)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exasperação da pena- base em vista da existência de duas circunstâncias judiciais. Desproporcionalidade. Inocorrência. Atenuantes do CP, art. 65, III, «c» e «d». Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática da controvérsia pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - As teses referentes à eventual continuidade delitiva em relação a fatos apurados em autos diversos, bem como ao suposto bis in idem no cálculo da pena-base, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, carecendo o apelo nobre do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula

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