(DOC. VP 230.3130.7342.6300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - No caso, o ingresso forçado na residência do Agravado, sem autorização judicial, foi justificado pelas instâncias ordinárias apenas com base na apreensão prévia de entorpecentes durante busca pessoal. A Jurisdição ordinária destacou, ainda, o caráter permanente do delito de tráfico de drogas e a autorização supostamente concedida pelo Acusado (não comprovada por escrito ou por meio audiovisual e negada em juízo). 2 - Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote