(DOC. VP 230.3130.7359.3539)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Dois agravos internos interpostos pela mesma parte. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro que foi interposto. Preclusão consumativa em relação ao segundo. 2. Não conhecimento do recurso especial em decisão anterior por incidência da Súmula 7/STJ. Novo julgamento com indicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. 3. Sub-rogação dos antigos sócios para buscarem a repetição de indébito. Ausência de pronunciamento do tribunal estadual sobre a matéria. Prequestionamento. Não verificação. Precedentes do STJ. 4. Pagamento indevido de tributo e ressarcimento judicial do indébito. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2 - Portanto, o fato de ter sido reconhecida a existência de erro material para um melhor reenquadramento da matéria e aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, ainda que o primeiro enunciado não tenha sido mencion

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