(DOC. VP 230.3130.7362.5823)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do CPC, art. 550; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor» (AgInt no REsp. 1.918.872/DF/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 2 - No caso dos autos,

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