(DOC. VP 230.3130.7394.3683)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Indenização. Danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Danos morais. Configuração. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem com condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2 - Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 3 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas

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