(DOC. VP 230.3130.7396.2181)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de drogas. Ausência de laudo toxicológico. Imprescindibilidade para verificação da materialidade delitiva. Nulidade do procedimento administrativo. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, é indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158 (AgRg no HC 657.993/MG/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Qui

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