(DOC. VP 230.3130.7414.4521)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CPP, art. 61, II, «f». Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que os elementos da agravante do CP, art. 61, II, «f» não se encontram previstos no tipo penal qualificado do CP, art. 129, § 9º. Por isso, praticada a lesão corporal qualificada contra a mulher, é de rigor o agravamento da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote