(DOC. VP 230.3130.7432.0111)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de detração do tempo de prisão cautelar cumprido em processo diverso. CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111. Impossibilidade. Ausência de absolvição ou de extinção da punibilidade. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.

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