(DOC. VP 230.3130.7433.3892)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.013. Excesso de execução. Coisa julgada. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária no tocante ao argumento

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