(DOC. VP 230.3130.7437.0157)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Mandado de segurança. Salário-educação. Atividade desenvolvida pelo agravado. Ausência de caráter empresarial. Contribuição indevida. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação do CPC, art. 1.022, II, o que impede a constatação, pelo STJ, de eventual omissão do acórdão e determinação de retorno dos autos a fim de completar a prestação

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