(DOC. VP 230.3130.7443.0887)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que rejeitou a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia. Insurgência da demandada.

1 - Não cabe recurso do ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no art. 256-F, § 4º, do RISTJ, ante à inexistência de previsão legal ou regimental ou por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão. 2 - Agravo interno não conhecido.

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