(DOC. VP 230.3130.7452.9654)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese recursal suscitada no especial apelo não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios pelo ente municipal para suprir eventual omissão, pelo que incide a Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em relação ao auto de infração questionado no recurso raro, de que a hipótese foi de antecipação insuficiente do pagamento do tributo, atraindo a regra inserta no CTN, art. 150, § 4º e n�

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