(DOC. VP 230.3130.7454.1161)

STJ. Processual civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Extinção do feito. CPC/2015, art. 924, II. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ

1 - Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interposição de agravo de instrumento contra a sentença que extingue o processo caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva, como é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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