(DOC. VP 230.3130.7455.3875)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Existência de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o CP, art. 68, parágrafo único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta» (HC 542.236/SP/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019.) 2 - No presente caso, foi declinada motivação idônea para a aplicação cumulada das majora

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