(DOC. VP 230.3130.7461.8398)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Injúria racial. Sursis. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise da matéria. Reexame probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recrudescimento. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele não faria jus ao oferecimento do sursis. Assim, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Outrossim, abraçar a tese defensiva, no ponto, implicaria revolv

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