(DOC. VP 230.3130.7481.2734)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Descabimento do remédio constitucional para impugnar perda da graduação de praça conforme o procedimento da CF/88, art. 125, § 4º embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do CPP, art. 619 e são inadmissíveis quando objetivam nova apreciação de decisão contrária aos anseios da parte, como no caso concreto. 2 - Sem omissão ou obscuridade, o acórdão embargado pontuou o descabimento do habeas corpus para impugnar a perda de graduação de militar determinada em procedimento previsto na CF/88, art. 125, § 4º, o qual não importa em nenhum tipo de cerceamento do direito de ir

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