(DOC. VP 230.3130.7523.6335)

STJ. Tributário. Processo civil. Taxa de coleta de lixo. Recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Inviabilidade de apreciação. Acórdão recorrido. Fundamentação em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não cabe a esta Corte Superior a análise de alegada ofensa ao CTN, art. 77 e CTN, art. 78, por reproduzirem o que disposto na CF/88, art. 145, sob pena de usurpar a competência do STF. 2 - A Corte local vislumbrou a legitimidade da cobrança da taxa de coleta de lixo amparando-se em alicerces de norma local, porção do julgado inviável de se reformar pelo recurso especial, em atenção a Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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