(DOC. VP 230.3130.7531.3535)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Repartição dos valores adicionados do ICMS nas operações da usina hidrelétrica de são salvador. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do município de paranã desprovido.

1 - Inexiste no acórdão recorrido a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive em relação ao tema suscitado em embargos de declaração, qual seja, a necessidade de produção de prova pericial. Assim, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, co

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