(DOC. VP 230.3130.7567.8201)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Indeferimento de produção de prova. Decisum motivado. Discricionariedade do magistrado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui o entendimento de que a faculdade de o Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do CPP, art. 422» (AgRg nos EDcl no RHC 148.829/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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