(DOC. VP 230.3130.7576.1691)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais e morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não

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