(DOC. VP 230.3130.7610.0771)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falecido. Penhora por dívidas. CPC/2015, art. 642. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É possível a penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo falecido. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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