(DOC. VP 230.3130.7611.8112)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento sem causa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 320 e CPC/2015, art. 416 e CPC/2015, art. 417. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3 - Agravo interno desprovido.

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