(DOC. VP 230.3130.7687.0805)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato de franquia postal. Diferenças de remuneração dos contratos. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 301. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de franquia. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Associação de Franquias Postais do Estado de São Paulo - ABRAPOST-SP em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a fim de que a ré se abstenha de cobrar diferenças de remuneração dos contratos de franquia apuradas até o mês/12/2014. 2 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 301 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embarg

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