(DOC. VP 230.3130.7688.2814)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança. Alegações genéricas. Suficiência das provas dos autos para formação da convicção do julgador. Cerceamento de defesa. Ausência. Indeferimento de prova desnecessária. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não se conhece do recurso quanto ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando as razões recusais cingem-se à alegação genéric

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote