(DOC. VP 230.3130.7714.2615)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de indicação de artigo de Lei sobre o qual se alega divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão nos moldes do que preconizam o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A simples leitura do decisum revela que a Corte de origem indicou fundamentos suficientes para se compreender quais os motivos que a levaram a decidir a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. Ou seja, não padeceu o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade, e tampouco s

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