(DOC. VP 230.3130.7740.7212)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Aplicação por analogia do CP, art. 49, § 1º (salário mínimo vigente à época dos fatos). Não cabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já decidiu não ser possível a aplicação, por analogia, do CP, art. 49, § 1º, para fixação do valor da prestação pecuniária. O acórdão impugnado decidiu a questão em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não provido.

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