(DOC. VP 230.3130.7763.3948)

STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Oferecimento de bem à penhora. Recusa do ente exequente. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao princípio da menor onerosidade. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Nos termos da remansosa jurisprudência do STJ, mostra-se inviável em sede de recurso especial a verificação acerca da correta aplicação do princípio da menor onerosidade previsto no CPC/2015, art. 805, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - A

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