(DOC. VP 230.3130.7789.2236)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuição ao Senat e Sest. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando fosse declarada a «inexigibilidade da cobrança das contribuições para o SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT e salário-educação após a Emenda Constitucional 33/2001...». Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desat

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