(DOC. VP 230.3130.7791.2603)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Improcedência do pedido. Fraude à execução. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a União objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre o veículo Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a existência de fraude à execução, mantendo-se a restrição de transferência sobre o veículo. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A decisão agravada está ampa

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