(DOC. VP 230.3130.7793.8810)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Indenização. Termo inicial dos juros moratórios. Alegada violação ao CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, CCB, art. 405. Inexistência de debate sobre as teses articuladas e sobre os artigos indicados como violados. Inexistência de oposição de embargos de declaração na origem. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses articuladas no recurso especial e os artigos indicados como violados, e nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide, na espécie, os enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o efetivo debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juíz

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