(DOC. VP 230.3130.7809.1196)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Writ impetrado após mais de três anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes. Pretensão de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Pleito de refazimento da dosimetria. Ausência de excepcionalidade a justificar a readequação da reprimenda. Regime inicial fechado. Circunstâncias negativas. Maus antecedentes. Reincidência. Quantidade e natureza das drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local julgou a apelação objurgada no writ em 22/01/2019 e somente no dia 17/09/2022 foi impetrado o habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2 - Em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclus

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