(DOC. VP 230.3130.7877.9369)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. 2 - Considera-se prequestionada a matéria quando tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação do tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afasta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote