(DOC. VP 230.3130.7942.3351)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Inaplicabilidade do CP, art. 215-A. Tema Repetitivo 1.121/STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A)» (REsp. 1.954.997/SC/STJ, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022). 2 - É o próprio acórdão rec

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