(DOC. VP 230.3130.7943.3446)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Busca e apreensão. Legalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Medida cautelar diversas. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - O procedimento requerido e formalizado pela autoridade policial consagra, no caso concreto, a garantia constitucional do devido processo legal e, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não há falar em nulidade do mandado de busca e apreensão, nem das provas oriundas do seu cumprimento. 2 - O mandado de busca e apreensão atentou aos requisitos do CPP, art. 243 e está adequado às hipóteses do CPP, art. 240, § 1º, «d» e «e». O fato de o nome do proprietário ou morador e o en

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote