(DOC. VP 230.3130.7961.4330)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Representação pela prática de infração administrativa. Notícia relativa à apreensão de adolescente. Ausência de dados suficientes para a identificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de representação formulada pelo Ministério Público Estadual, objetivando a aplicação de multa em razão da publicação de notícia relatando detalhes de ação policial envolvendo a apreensão de adolescente, circunstância que configuraria infração prevista no ECA, art. 247. 2 - No caso dos autos, a Corte local, soberana na análise do contexto fático probatório, asseverou expressamente que não foram divulgados dados suficientes para a identificação do i

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