(DOC. VP 230.3130.7967.6736)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Indulto. Decreto Presidencial 9.370/2018. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, que deverá, contudo, estar submetida à observância às hipóteses vedadas pela legislação ordinária. 2 - No caso, embora a vedação expressa à concessão do indulto ao crime de associação para o tráfico de droga não conste no Decreto 9.370/2018, está delineada na Lei 11.343/2006, art. 44, caput. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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