(DOC. VP 230.3130.7975.2808)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço público. Fase de liquidação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apta à alteração do julgado. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Com relação ao CPC/2015, art. 491, o conhecimento do recurso encontra mesmo �

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