(DOC. VP 230.3130.7992.8414)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado por abuso de confiança e fraude. Pleito pela desclassificação do delito de furto qualificado para estelionato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. 2 - Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial, relativos à desclassificação para o crime de estelionato, fossem debatidos pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada (CPP, art. 383 e CP, art. 171), o que não ocorr

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