(DOC. VP 230.3150.9159.6340)

STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2003). Acórdão antigo. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Coisa julgada. Falta dos pressupostos para a revisão criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, pela indevida supressão de instância ou mesmo pela falta dos pressupostos do CPP, art. 62

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