(DOC. VP 230.3150.9278.3250)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Astreintes. Execução provisória. Possibilidade. Acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Amazonas em desfavor da parte ora agravada, alegando a inexigibilidade do título judicial, ante a impossibilidade da execução provisória em face da Fazenda Pública e, subsidiariamente, desproporcionalidade da multa cominatória, requerendo a sua redução à luz do princípio da proporcionalida

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