(DOC. VP 230.3150.9368.1216)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 156 e CTN, art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a impetrante pleiteou a concessão de ordem para assegurar o alegado direito líquido e certo de obter Certidão Negativa de Débitos, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa por ela incorporada, bem como de não ser ela, a impetrante, considerada devedora ou compelida ao p

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