(DOC. VP 230.3150.9377.2918)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem. 2 - O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate da questão pelo julgado recorrido. 3 - Situação em que a Corte de origem, embora tenha feito referência ao dispositivo invocado nas razões do apelo raro, não analisou a questão na perspectiva pretendida pelo recorrente, salientando, apenas, que «a decisão transitada em julgado determinou ex

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