(DOC. VP 230.3150.9379.5762)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação acidentária. Auxílio- acidente. Perda auditiva induzida por ruído. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 405. Termo inicial do benefício. Data da citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de reconhecimento da perda auditiva em momento anterior à edição da Lei 9.528/1997. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Acidentária, ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando a concessão de auxílio-acidente, decorrente da perda auditiva induzida por ruído. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o CCB/2002, CCB, art. 405, referente à tese de que o termo inicial do benefício deve observar a data da

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